Propostas + Programa

O QUE FAZ UM VEREADOR? 

VOCÊ SABE?

Os vereadores são eleitos na mesma eleição que o prefeito de um município. Cada vereador tem a função de discutir os problemas de seu bairro e de sua cidade, bem como fiscalizar o Poder Executivo (exercido pelo Prefeito) no uso dos recursos públicos.

Dessa forma, uma das principais funções do vereador é MEDIAR a relação entre os cidadãos e a prefeitura. O vereador jamais executa uma política pública. Isso é função do Poder Executivo, que tem esse nome justamente por executar as políticas. O que um vereador pode fazer é indicar ou solicitar ao prefeito que determinada ação seja realizada (por exemplo: asfaltar uma rua, colocar iluminação pública, reformar uma praça, etc.). Por isso, quando um vereador diz “eu asfaltei essa rua”, isso não é verdade. Devemos ficar bem atentos com isso, pois em época de eleição muitos políticos aparecem por aí dizendo que fizeram coisas que na verdade eles nunca fizeram.

Outra importante função do vereador é LEGISLAR, ou seja, criar leis. Por isso chamamos a Câmara dos Vereadores de Poder Legislativo. Cabe a um vereador elaborar as leis que regem a Lei Orgânica do Município, uma espécie de Constituição Municipal que deve ser seguida a risca pelo prefeito.

Tanto para MEDIAR a relação entre os cidadãos e o poder público, quanto para LEGISLAR, o vereador tem o dever de PROMOVER debates públicos junto com a sociedade civil a respeito de seus projetos, de forma que a população tenha um canal aberto de diálogo com o governo. Em uma democracia popular, o governo tem que ser do povo e para o povo. As políticas públicas devem ser construídas conjuntamente com toda a sociedade.

Infelizmente, o que vemos hoje em dia não é nada disso. Os vereadores não ouvem direito a população, privilegiam suas relações corruptas com grandes empresários e as elites em geral, e dão as costas para a maioria da população. Para dizer que estão fazendo alguma coisa, criam leis que pouco dizem respeito aos verdadeiros interesses populares, e apenas fingem que fazem debates públicos sobre seus projetos. Na nossa opinião, isso está errado!

Defendemos um mandato popular que esteja em constante intercâmbio com a juventude, os trabalhadores, os movimentos sociais, os artistas independentes, os professores, e todos aqueles que hoje são marginalizados e excluídos pelos governos nas suas tomadas de decisão. Para isso, sabemos que nada será fácil! Não somos idealistas. Sabemos que a realidade não é nada favorável para quem se propõe a andar lado a lado, de verdade, com a população. Mas com objetivos coerentes, boas ideias e, sobretudo, ORGANIZAÇÃO POPULAR, sabemos que é possível lutar por um mandato que esteja a serviço da transformação social.

“Nada deve parecer impossível de mudar!” Já dizia um importante pensador alemão chamado Bertolt Brecht. E as mudanças de verdade só acontecem quando o povo luta pelos seus direitos. Um vereador que esteja ao lado da luta do povo é, por isso, de extrema importância para que as mudanças ocorram de fato;O mandato que nós defendemos é um mandato DE LUTA.

E por isso, nos comprometemos a LUTAR por um mandato combativo que esteja baseado nos princípios democráticos e populares que estão relatados em 3 pontos da nossa Carta Programa. São eles: 

1) Democratizar e transformar as instituições de acordo com os interesses populares; 

2) Educação, Cultura, Saúde e Meio-Ambiente; 

e 3) Lutar pela transformação do espaço urbano. Segue em anexo essa Carta. 

Estaremos abertos para diversas propostas que estejam de acordo com os nossos princípios e como as nossas diretrizes. Fica aqui o convite para que todos venham a contribuir com cada vez mais ideias para o nosso projeto. Ao longo da campanha, realizaremos diversos espaços onde essas propostas poderão ser apresentadas.

Forte abraço!

Wesllen, candidato a vereador, número 50321.

POR UM MANDATO DE LUTA, COM PARTICIPAÇÃO POPULAR

“Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo.

E examinai, sobretudo, o que parece habitual.

Suplicamos expressamente: 

não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, 

pois em tempo de desordem sangrenta, 

de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, 

de humanidade desumanizada, 

nada deve parecer natural 

nada deve parecer impossível de mudar.”

Bertolt Brecht, Nada é impossível de mudar 

1- Democratizar e transformar as instituições de acordo com os interesses populares

Dizem que o parlamento é a casa do povo. Pois é. A gente quer levar isso ao pé da letra e fazer o povo ocupar a Câmara dos Vereadores. Acha difícil? Não quer se envolver com política? Acha que quem se envolve com política se corrompe? Não é nisso que nós acreditamos. Não adianta a gente ficar reclamando que tudo está errado, e não fazermos nada. A gente quer apenas ocupar o espaço que é do povo, e sustentado pelo povo, e fazer com que as instituições sejam realmente democráticas e populares!

Nossos princípios: mobilizar a sociedade civil para a participação ativa nas decisões governamentais; incentivar a participação popular no poder político, revertendo-o para os interesses da classe trabalhadora e da juventude.

a) Assegurar os direitos integrais da juventude, das mulheres, das minorias étnicas, dos setores discriminados e dos pobres em geral, combatendo sem tréguas o autoritarismo, os preconceitos, o arcaísmo, o patriarcalismo, a servidão espiritual, a fusão do Estado com religião, a corrupção e todas as formas de opressão ou injustiça, especialmente o racismo, o machismo, o desrespeito ao erário público e o abuso de poder;

b) Valorizar institutos constitucionais como plebiscito, referendo e iniciativas populares, divulgando amplamente os projetos de lei em debate, realizando assembléias diretas e fóruns com entidades representativas, abrindo as casas legislativas à participação popular e incentivando as manifestações reivindicatórias de massa;

c) Abrir as contas governamentais, como aquelas sobre as dívidas interna e externa, a execução orçamentária e os investimentos da União, dos estados e dos municípios, para possibilitar o acompanhamento e o controle públicos;

d) Desburocratizar e desonerar o acesso dos cidadãos a todos os espaços, bens e serviços estatais, especialmente à Educação, à Saúde, à Justiça e à Segurança;

e) Valorização do servidor público, por meio de salários melhores, condições de trabalho adequadas, capacitação integral, fortalecimento das carreiras.

f) Construção do orçamento municipal de forma democrática, com ampla participação e discussão junto da sociedade civil;

g) Reverter os processos de privatização, terceirização e mercantilização dos serviços, da infraestrutura e dos estabelecimentos públicos;

h) Reduzir a dívida interna por meio da investigação sobre a origem dos contratos e da renegociação nos títulos dos grandes credores, para tanto realizando uma intervenção nas entidades financeiras e alongando compulsoriamente os prazos de acordo com o novo nível da taxa de juros;

i) Eliminar o favoritismo, a corrupção e a inépcia nos processos de licitação para obras e serviços públicos;

j) Inverter as prioridades dos órgãos públicos. Estabelecer normas da administração pública que representem e garantam a submissão do conceito de responsabilidade fiscal às diretrizes permanentes de responsabilidade econômico-social;

2- Educação, Cultura, Saúde e Meio-Ambiente

Educação

Educação, meu irmão, não é mercadoria não. Essa pedagogia que te ensinaram a vida toda é a pedagogia da exploração. Agora até a escola virou espaço da opressão. Pensamento crítico? Conscientização? Que nada! Não tem nada disso não. Te ensinam a abaixar a cabeça e a falar fino com quem te explora. E o professor, onde é que fica? Não tem salário digno, não tem condições de trabalho. Nós somos contra isso! O nosso projeto de educação caminha lado a lado com a libertação.

Nossos princípios: lutar por uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos, com educação voltada para valores humanistas e críticos, arraigada em princípios de inclusão social, anti-opressores e democráticos.

a) Lutar para erradicar o analfabetismo em Cotia em curto prazo;

b) Exigir do poder público a valorização do professor e da carreira docente; 

c) Desenvolver a pré-escola dentro do sistema público de ensino e aproveitando os espaços existentes na comunidade, garantindo o atendimento universal;

d) Lutar pela ampliação a extensão física da rede pública, dotando-a das verbas necessárias à sua expansão e à restauração de sua primazia em todos os níveis, para tanto eliminando a dilapidação dos recursos estatais na capitalização das indústrias privadas de ensino e zerando o déficit de vagas nas regiões da periferia;

e) Lutar pela criação de mais creches e EMEI's, ampliando a rede pública de educação infantil, com garantia de horário integral, incluindo creches com funcionamento 24 horas e nos fins de semana, com rodízio de funcionários e monitores;

f) Lutar pela democratização, a organização e a prática do ensino básico, construindo sua identidade, instaurando a autonomia de suas unidades e descentralizando seus recursos orçamentários para fortalecer suas forças vivas, garantindo um sistema público, de qualidade e realmente universal, valorizando e capacitando o corpo docente, disponibilizando gratuitamente os materiais didáticos aos jovens de baixa renda e amparando a juventude nos planos médico, nutricional, cultural e esportivo durante a maior parte do dia;

g) Através da atuação parlamentar, criar instrumentos de fiscalização pública da educação e de observação da educação continuada;

h) Rever, através de um amplo debate público, a adequação dos livros e do material didático oferecido nas escolas, de modo a que não reproduzam valores discriminatórios e opressores; lutar por uma educação sexual nas escolas, com informação livre de quaisquer tipos de preconceitos; lutar por uma campanha escolar contra a violência doméstica, que contribua para a divulgação da Lei Maria da Penha, e que contribua no combate ao machismo;

Cultura

Política de cultura não é política de espetáculo. Cultura não é só show pro povão e rodeio uma vez por ano. Cultura não é só aplausos, celebridades, gente famosa e tapetes vermelhos. Entretenimento pro povão virou sinônimo de alienação. Pão e circo, pode crê? Não é isso que nós queremos.

Nossos princípios: lutar pela cultura popular, do povo e para o povo, e contrapor-se radicalmente à cultura do consumismo e à mercantilização das relações humanas.

a) Proteger o patrimônio histórico-artístico de Cotia, fortalecer as manifestações culturais de cunho popular e manter a memória de suas fontes ancestrais, promovendo a riqueza multilateral das diversidades regionais;

b) Lutar por políticas de incentivo das artes, da ciência, da filosofia e do esporte  no âmbito do sistema público de ensino, da mídia oficial e de projetos governamentais específicos, que reflitam a identidade local e, especialmente, a diversidade da cultura dos jovens da periferia;

d) Valorizar as escolas da rede municipal de ensino como espaços de produção de cultura, com participação ativa da comunidade local;

e) Elaborar um programa municipal de reprodução e preservação em alto nível das principais obras produzidas por artistas da cidade, disponibilizando-as em espaços públicos, nas escolas e para a venda a preços acessíveis;

f) Elaborar, junto aos artistas independentes da cidade, um projeto de lei que disponha sobre a criação de feiras comunitárias de artes e artesanatos populares;

g) Valorizar as praças públicas como espaços de produção de cultura, incentivando a sua ocupação para divulgação de artistas plásticos da cidade, apresentações de música e de teatro;

h) Lutar pela criação de um Teatro Municipal, que não seja apenas mais um palco para a apresentação de artistas consagrados, mas também um espaço popular para a participação comunitária;

i) Elaborar, junto da população e artistas de vários segmentos, um projeto de lei que institua uma Semana Municipal de Hip-Hop, de forma a promover atividades artístico-culturais na cidade e debates político-sociais na escolas;

j) Elaborar, junto da população e artistas de vários segmentos, um projeto de lei que institua uma Semana Municipal de Teatro, de forma a promover apresentações teatrais em diversos pontos e bairros da cidade e também atividades artístico-culturais nas escolas;

k) Elaborar um programa municipal de incentivo à leitura, que inclua, dentre outras ações,  campanhas escolares, feiras de livros a preços acessíveis e exposição de obras de escritores do município;

Saúde

Transformaram a sua saúde em cifrão. A tua doença, pra eles, é lucro. Enquanto você está aí, com dificuldade para encontrar uma UBS com pronto-atendimento aberta para teu filho, pode pá que tem alguém lá enchendo o bolso com isso.

Nossos princípios: Garantir a assistência médico-hospitalar universal, pública, atualizada e de boa qualidade, começando pelos bairros populares mais carentes e as regiões abandonadas do interior;

a) Lutar pelo alargamento da rede municipal de hospitais e postos de atendimento e pelo fortalecimento do SUS; constituir uma estrutura de profissionais voltados à prevenção e ao combate às endemias e moléstias de raiz social em geral, causadas principalmente pelas condições de vida precárias e a pobreza;

b) Implantar políticas preventivas permanentes visando a prover, especialmente na periferia, as condições necessárias de saneamento profilático, de água potável e de formação cultural para a saúde coletiva;

c) Valorizar os profissionais da saúde pública em suas múltiplas dimensões, estabelecendo programas de graduação, qualificação, especialização e formação integral, assim como garantindo salários dignos e melhorias nas condições de trabalho;

d) Lutar pela abertura de concursos públicos para profissionais da saúde pública, combatendo radicalmente a privatização e a elitização na área da saúde, garantindo disciplinas e práticas profissionais voltadas à maioria da população;

e) Garantir o repasse de verba do Governo Federal para o município de acordo com a resolução da 9ª Conferência Nacional de Saúde, e fiscalizar rigidamente a sua aplicação;

f) Lutar pela formação de equipes do Programa Saúde da Família, ampliando o número de unidades de atendimento domiciliar, bem como ampliando e diversificando o número de profissionais que compõem as equipes; 

g) Lutar pela contratação, em regime de concurso público, de obstetrizes e profissionais especializados na área da Saúde da Mulher; elaborar um programa municipal de atendimento à mulher em período de gestação que inclua, dentre outras coisas, atendimento domiciliar e parto humanizado;

h) Elaborar um programa municipal de capacitação continuada dos profissionais da área de saúde para o enfrentamento à violência contra a mulher, reafirmando a necessidade de notificação compulsória; lutar pela implantação de um centro de referência da mulher no município, com equipe capacitada para acolhimento às mulheres em situação de violência;

i) Lutar pela contratação, em regime de concurso público, de geriatras e profissionais especializados na área da Saúde do Idoso; lutar pela implantação de um centro de referência do idoso, com atendimento integral às pessoas idosas, especialmente nas áreas de geriatria, fisioterapia e saúde preventiva;

j) Lutar pela criação de novos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial); elaborar, junto de militantes e ativistas do movimento anti-manicomial, um programa municipal de capacitação continuada para os profissionais da área, de forma a fornecer atendimento psicossocial em regime de atenção diária, eliminando as internações em hospitais e clínicas psiquiátricas;

k) Elaborar um programa municipal de universalização dos métodos contraceptivos que envolva: (i) uma ampla campanha de educação sexual no município, (ii) aumento substancial e melhoria dos canais de distribuição de contraceptivos em UBS's, hospitais públicos e demais pontos de apoio, (iii) e também a garantia de oferecimento de cirurgia contraceptiva (laqueadura e vasectomia) nos hospitais da rede pública; 

Meio-Ambiente:

O meio-ambiente é fonte da nossa vida. É fonte dos recursos naturais que nos sustentam e que garantem nossa qualidade de vida. Infelizmente, nos nossos dias, ele é tratado como se fosse qualquer coisa. Como se fosse um recurso inesgotável, do qual podemos nos aproveitar a qualquer custo. Meio-ambiente deve ser preservado! E seu uso deve ser sustentável!

Nossos princípios: lutar contra a utilização predatória do meio ambiente por meio de campanhas de esclarecimento público, de atualização legislativa e de punição exemplar aos responsáveis por crimes ecológicos;

a) Lutar para que as atividades produtivas e os projetos infraestruturais do município estejam subordinados à preservação dos ecossistemas locais;

b) Proteger e revitalizar os recursos hídricos, assim como garantir o acesso universal à água e ao saneamento básico;

c) Criar frentes de trabalho para reflorestar áreas degradadas em nascentes, faixas ciliares, margens das estradas e pontos erodidos.

d) Lutar pela criação e a expansão dos programas e projetos de triagem e coleta seletiva no município, como forma de pensar as residências para além do habitacional, buscando o equilíbrio sustentável entre moradia e meio-ambiente;

e) Garantir, através de campanhas populares, a disseminação das informações relacionadas às questões ambientais, como Saneamento Básico, Segurança Alimentar e Coleta Seletiva, divulgando as legislações vigentes e utilizando-se de todos os canais de comunicação disponíveis;

3- Lutar pela transformação do espaço urbano

A cidade é do povo porque é o povo que a constrói e a sustenta. Cada rua asfaltada, cada muro levantado, cada poste de luz, cada ponte construída tem a marca do povo e da classe trabalhadora. É preciso que tudo isso esteja a nosso favor! Tem uns aí dizendo: “eu asfaltei tal rua”. As coisas não são bem assim não! O aparelho urbano é levantado com o dinheiro da população. Então, fica ligado aí, porque a cidade é nossa!

Nossos princípios: lutar pela democratização do aparelho urbano, pela modernização da infra-estrutura urbana; lutar por moradia e qualidade de vida digna para todos;

a) Combater a especulação imobiliária e os problemas crônicos das grandes cidades, inclusive democratizando o solo urbano pela estatização dos terrenos baldios, institucionalizando o direito de posse – também vitalício, intransferível e inalienável – nas áreas ocupadas, universalizando o saneamento básico, atualizando a infraestrutura de transporte coletivo e providenciando a oferta subsidiada de gêneros prioritários;

b) Elaborar um plano municipal de regularização fundiária com o tratamento das áreas de risco e de mananciais, com ênfase nos bairros e cidades mais pobres de Cotia; criar mecanismos de fiscalização das imobiliárias da região, com referência na venda de loteamentos clandestinos e a monitoração do licenciamento e a construção de condomínios fechados nas áreas de mananciais;

c) Implantar nos aglomerados urbanos, especialmente nas periferias, o conjunto dos serviços de interesse social, universalizando-os, inclusive o amparo à infância abandonada e à juventude carente; lutar pela urbanização de favelas, com infra-estrutura de UBS, creches, saneamento básico, transporte público, coleta seletiva e espaços verdes;

d) Estabelecer o acesso democrático e de todos à moradia nas regiões urbanas periféricas, para tanto elaborando e aplicando um programa municipal de habitação para populações de baixa renda com vistas a extinguir o déficit no setor em médio prazo;

e) Garantir que o Plano Diretor seja estabelecido e/ou alterado com debate e participação popular, de forma que ele seja divulgado e respeitado e acompanhado por um conselho gestor;

f) Garantir que no mínimo 5% das moradias construídas pelos programas habitacionais sejam destinados prioritariamente às mulheres vítimas de violência doméstica, como determina a Lei Maria da Penha.

g) Regularizar os conjuntos habitacionais e ocupações já existentes; repensar a habitação não só como uma unidade residencial, mas também como uma questão de meio-ambiente urbano;

h) Lutar pela melhoraria do transporte público e popularizar o seu acesso, criando mais linhas e corredores de ônibus, criação de linhas especiais que facilitem o acesso às unidades de saúde pública, construção de pontos cobertos e com bancos;