A famosa Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. Ela é, portanto, um importante instrumento institucional da democracia brasileira, e deve servir como instrumento para exercício da cidadania.
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.
O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
Acreditamos ser essencial a prestação de contas à comunidade. Acompanhe você também as informações referentes aos candidatos no site do TSE que pode ser acessado AQUI.
Aproveitamos a oportunidade para publicar as certidões de distribuição criminal emitidas pelo Fórum de Cotia e pela Justiça Federal de 1º grau, apresentadas para o registro de nossa candidatura. Observem que em ambos os documentos apresentados nada consta!
Wesllen é, portanto, CANDIDATO FICHA LIMPA!
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